Este trabalho é fruto de pesquisa documental à legislação vigente, processos judiciais e disciplinares, doutrina e artigos científicos e políticos. Conforme os parâmetros fixados, objetiva-se a análise do decoro parlamentar no contexto atual, após a Constituição de 1988, a tramitação na Câmara dos Deputados de processo disciplinar por perda de mandato por quebra de decoro parlamentar, identificando princípios constitucionais, e o controle jurisdicional. Realiza também uma análise sobre a conveniência do escrutínio secreto na votação plenária da Casa.

Em uma conferência realizada no Instituto dos Advogados, em 03.06.1910, o Senador Moniz Freire defende a revisão constitucional instituindo o voto secreto como instrumento seguro da reabilitação política da República e do reerguimento moral do Brasil. Trata sobre o contraste entre os imensos progressos materiais da política republicana e o declínio de sua ação moral interna. Comenta que apesar de já instituídas as eleições, estas não passam de pura convenção, onde ainda impera a tirania. Sob o aspecto de sua vida política, o Brasil, à época, era uma vasta nação feudal com os aparatos exteriores de uma organização republicana moderna.

Ata da sessão do Plenário, realizada em 18.6.2024, para definir a data de eleição e a forma de elaboração para compor duas listas tríplices para as vagas de ministro abertas no STJ.