Trata dos planos de saúde e seguros privados de assistência estabelecerem limites, restrições de cobertura e reajuste devido à faixa etária do segurado. Faz considerações sobre o direito à saúde estabelecido na Constituição. Cita legislações que definem as normas de assistência suplementar(Leis 9.656/1998 e 9.961/2000). Dicorre sobre o limite de cobertura para tratamento médico-hospitalar e o reajuste das mensalidades.