Versa sobre os benefícios conferidos pela Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, às microempresas e empresas de pequeno porte em licitações e contratos administrativos. Aborda o conteúdo da regularização fiscal tardia para fins de habilitação e sua operacionalização no pregão eletrônico, além de apontar algumas falhas legislativas.

Tece considerações sobre o assédio moral, enfocando a responsabilidade civil do Estado por assédio moral contra o servidor público federal. Aborda a responsabilidade civil enquanto responsabilidade extracontratual, e discorre acerca dos danos causados pelo assédio moral e sobre as indenizações cabíveis.

Analisa a doutrina da "Constituição de Emergência" de Bruce Ackerman sob a ótica das críticas formuladas pelo constitucionalista norte-americano David Cole. Após os ataques terroristas de 11 de setembro de 2001, promovidos pela Al-Qaeda, o debate no constitucionalismo norte-americano tem como foco central a segurança nacional e os limites às liberdades civis.