Analisa a problemática da aplicabilidade e da constitucionalidade da recém-vigente exigência da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, que inaugurou no universo das licitações públicas a necessidade de comprovação de regularidade trabalhista como requisito de habilitação, instituindo e regulando a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.