| Título: | Comprovação de regularidade trabalhista para habilitação na licitação : considerações sobre a constitucionalidade e o âmbito de aplicação da Lei nº 12.440/2011 |
| Autor(es): | Carvalho, Thiago Mesquita Teles de |
| Data de publicação: | 04-2012 |
| Resumo: | Analisa a problemática da aplicabilidade e da constitucionalidade da recém-vigente exigência da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, que inaugurou no universo das licitações públicas a necessidade de comprovação de regularidade trabalhista como requisito de habilitação, instituindo e regulando a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT. |
| Assuntos: | Licitação, Brasil Certidão negativa, Brasil Débito trabalhista, Brasil Habilitação profissional, Brasil |
| Fonte: | CARVALHO, Thiago Mesquita Teles de. Comprovação de regularidade trabalhista para habilitação na licitação: considerações sobre a constitucionalidade e o âmbito de aplicação da Lei nº 12.440/2011. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 124, abr. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47059>. Acesso em: 13 jun. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47059 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| comprovacao_regularidade_trabalhista_carvalho.pdf | 48.58 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: