A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Busca verificar a compatibilidade das disposições da Lei Geral de Responsabilidades Administrativas com a garantias constitucionais. Ao mesmo tempo, defende a necessidade de estabelecer um espaço doutrinal específico para a teoria de um Direito punitivo.
