| Título: | El procedimiento sancionador em la Ley General de Responsabilidades Administrativas = The sanctioning procedure in the General Administrative Responsibilities Act |
| Autor(es): | Casarín León, Manlio Fabio |
| Data de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Busca verificar a compatibilidade das disposições da Lei Geral de Responsabilidades Administrativas com a garantias constitucionais. Ao mesmo tempo, defende a necessidade de estabelecer um espaço doutrinal específico para a teoria de um Direito punitivo. |
| Assuntos: | Responsabilidade administrativa, legislação, México. Processo administrativo, México. Sanção administrativa, doutrinas e controvérsias, México. Combate à corrupção, México. Servidor público, responsabilidade, México. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 5, n. 17, p. 211-228, abr./jun. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154860 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| procedimiento_sancionador_general_leon.pdf | 2.7 MB | Visualizar |
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