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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Judicialização de serviços e políticas públicas de saúde no período pandêmico: medicamentos, tratamentos e lockdown = Judicial control of services and public health policies in the pandemic period: medicines, treatments and lockdown
Soares, Guilherme; Castro, Eduardo Moreira Lima Rodrigues de (2022)
Artigo de revista
Pacto federativo, "royalties" do petróleo e a repartição do ICMS nas operações interestaduais com combustíveis: verdades quase nunca ditas
Castro, Eduardo Moreira Lima Rodrigues de (2015)
Artigo de revista
Responsabilidade pessoal do sócio não administrador pela dívida tributária da empresa à luz da LC 147, de 07.08.2014 = The responsibility of the partner for the debt of the company: reflections based on Complementary Law 147 of August 7, 2014
Castro, Eduardo Moreira Lima Rodrigues de (2016)
Artigo de revista
Tributação & Fazenda pública: meios alternativos de cobrança de tributos como instrumentos de justiça fiscal
Castro, Eduardo Moreira Lima Rodrigues de (2016)
Sumário de livro
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