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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Inconstitucionalidade e ilegalidade da norma do Art. 42 da Lei 9.430/1996: impossibilidade de equiparação da não comprovação da origem dos recursos depositados em instituições bancárias à omissão de receitas = Unconstitutionality and illegality of the Article 42 of Law 9.430/1996: the impossibility to compare financial resources deposited in a bank account from unproven origins with omission of income
Coraça, Glória (2018)
Artigo de revista
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