Contrato STJ n. 126/2023. Primeiro termo aditivo. Alteração do modelo de duas unidades do item 1 (lote 1) - Switch Tipo I - Distribuição do Contrato STJ n. 126/2023. Fundamento: art. 124, II, da Lei n. 14.133/2021. Controle prévio de legalidade. Análise da minuta. Orientações.

I - Pregão Eletrônico n. 90.040/2024. Procedimento sob a égide da Lei n. 14.133/2021. “Fornecimento de equipamentos e acessórios fotográficos com vistas à realização de coberturas fotográficas relacionadas às atividades do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam)”. Critério de julgamento pelo menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação de empresas para o item 1 e procedimento exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte e equiparadas para os demais itens da licitação. O resultado do item 4 foi fracassado. Não houve intenção de interposição de recurso; II - Regularidade jurídico-formal do procedimento; III - Adjudicação do objeto e homologação do resultado do certame pelo diretor-geral. Possibilidade.

Contrato STJ n. 22/2022. Segundo termo aditivo. Produtos e serviços por meio de pacote de serviços dos Correios mediante adesão ao termo de condições comerciais e anexos. Prorrogação de vigência contratual. Fundamento: art. 57, IL da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada. Observações.

I - Direito Administrativo. Interesse da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Erifam de ingressar no Acordo-Quadro de Cooperação entre STJ e ENMFrança 2022. II - Necessidade de consentimento formal da Escola Nacional da Magistratura Francesa - ENM quanto à aceitação de adesão ou de ingresso de novo partícipe. III - Possibilidade, desde que haja a alteração do pacto original a fim de prever a permissão de ingresso de novo partícipe.

Pregão Eletrônico n. 34/2023. Contratação dos serviços de substituição de placas da cobertura do Bloco “C” - Plenários, torre e túneis de interligação entre os blocos. Processo instruído com os documentos exigidos no art. 8º do Decreto n. 10.024/2019. Fase interna da licitação. Atendidas ou justificadas as observações do Parecer Jurídico n. 6/2022. Modo de disputa aberto e fechado. Participação de quatro licitantes. Lance final e fechado abaixo do estimado. Proposta e documentos de habilitação atendem às exigências do edital. Não houve intenção de interposição recurso. Homologação do resultado do certame pelo diretor-geral. Possibilidade.

Análise da minuta de edital do processo seletivo para turma de mestrado acadêmico em Informática, a ser promovido pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR. Turma fechada. Art. 9􀁍 § 1􀁍 IL da Instrução Normativa STJ/GDG n. 28/2023. Observações pontuais para análise do Cefor. Questões de natureza técnica, administrativa e/ou financeira. Processo STJ n. 013836/2023.

Fornecimento de gás liquefeito de petróleo - GLP acondicionado em botijões de 13kg. Dispensa de licitação com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei n. 8.666/1993. Novo marco legal. Lei n. 14.133/2021. Exceção. Deliberação do Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 507/2023 - Plenário. Ato da administração. Regime de Transição. Portaria Seges/MGI n. 720 de 15 de março de 2023. Portaria STJIGDG n. 254 de 24 de março de 2023. Autorização para a continuidade da instrução com fundamentação nas Leis n. 8.666/1993, n. 10.520/2002, e nos arts. 1° a 47-A da Lei n. 12.462/2011, inclusive os derivados do sistema de registro de preços. Natureza não contínua. Complementação da justificativa quanto à inviabilidade de realização do pregão. Pesquisa de mercado. Minuta de contrato aprovada com ressalvas.

Contratação de empresa para gerenciamento de Resíduos de Cigarros (bitucas). Enquadramento do objeto como de natureza contínua. Art. 4º, IX, da Instrução Normativa STJ/GDG 10 de 28 de abril de 2022. Coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos e hospitalares. Fundamentação com base no art. 25, caput, da Lei n. 8.666/1993. Modalidade de contratação direta por inexigibilidade de licitação. Novo marco legal. Lei n. 14.133/2021. Exceção. Deliberação do Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 507/2023 – Plenário. Ato da administração. Regime de Transição. Portaria Seges/MGI n. 720 de 15 de março de 2023. Portaria STJ/GDG n. 254 de 24 de março de 2023. Autorização para a continuidade da instrução com fundamentação nas Leis n. 8.666/1993, n. 10.520/2002 e nos arts. 1º a 47-A da Lei n. 12.462/2011, inclusive os derivados do sistema de registro de preços. Medida Provisória n. 1.167 de 31 de março de 2023. Prorrogada a possibilidade de uso da Lei n. 8.666/1993, da Lei n. 10.520/2002 e da Lei n. 12.462/2011 até 30 de dezembro de 2023, desde que a publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação direta ocorra até 29 de dezembro de 2023. A norma superveniente disciplinou marco temporal aquém do previsto na regulamentação interna. Perda da aplicabilidade do art. 2º da Portaria STJ/GDG n. 254/2023. Minuta de contrato aprovada com ressalvas.

I - Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviços de distribuição da publicidade legal impressa e/ou eletrônica sob demanda, bem como publicação de outros objetos de interesse do Superior Tribunal de Justiça, em jornal diário de grande circulação. II - Fundamentação com base no art. 74, caput, da Lei n. 14.133/2021. III - Controle prévio de legalidade. Possibilidade. Análise da minuta contratual. Empresa pública. Contrato de adesão. Procedimento aprovado, com orientações.

Proposta. Minuta-padrão. Termo de uso. Natureza jurídica análoga ao acordo de cooperação técnica. Simplificação de procedimento. Integração eletrônica de sistemas do STJ. Possibilidade. Precedentes jurídicos. Pareceres n. 311/2021 e 446/2021. Ausência de regramento específico. Necessidade de observância das Instruções Normativas STJ/GP n. 12/2019 e n. 17/2019, das Resoluções STJ/GP n. 10/2015 e n. 5/2023, da parte final do art. 5º do Decreto n. 10.046/2019 e, no que for aplicável, da Lei n. 13.709/2018. Minuta-padrão aprovada com ressalvas.

Aquisição de material odontológico. I – Pregão Eletrônico n. 92/2022. 24 itens licitados. Acudido apenas um interessado. Um item declarado fracassado e todos os demais declarados desertos. Revalidação e ampliação da pesquisa de mercado. Repetição do procedimento licitatório. II – Pregão Eletrônico n. 141/2022. 26 itens licitados. Acudido apenas um interessado. Dois itens adjudicados e homologados. 22 itens declarados desertos e outros dois itens declarados fracassados. Procedimentos fundamentados nas Leis n. 8.666/1993 e n. 10.520/2002, na Lei Complementar n. 123/2006 e nos Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015. III – Consulta. Análise de hipótese de contratação direta, por dispensa de licitação, fundamentada no art. 24, V, da Lei n. 8.666/1993. Não configuração de anulação ou de revogação. Não há evidências de condições restritivas ou de fixação de regras inadequadas na licitação anterior que desautorize a contratação direta. Itens fracassados. Ausência de pluralidade de competidores. Divergências na doutrina. Precedente jurisprudencial. Caracterização do infortúnio por deficiência dos licitantes. Demonstração da inviabilidade da repetição do certame e da potencialidade de eventual prejuízo à licitação se ocorresse novo certame. Possibilidade. Recomendações.

Contrato STJ n. 80/2020. Terceiro termo aditivo. Acréscimo contratual. Fundamentação com base no art. 65, I, a e b, II e § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observações.

Prorrogação excepcional da vigência do Contrato STJ n. 12/2018 com previsão de cláusula resolutória. Termo aditivo. Prorrogação excepcional do prazo de vigência. Manutenção provisória de preços. Mão de obra residente. Reequilíbrio econômico-financeiro. Repactuação. Insumos. Reajuste. Fundamentação com base nos arts. 57, II, § 4º, 65, II, e 58, § 1 º, todos da Lei n. 8.666/1993. Possibilidade. Observações.

I - Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de empresa para manutenção de equipamentos DEA ZOLL e Cardioversor Modelo MSeries, com fornecimento de peças de reposição. II - Fundamentação com base no art. 74, I, da Lei n. 14.133/2021. III - Controle prévio de legalidade. Possibilidade. Análise da minuta contratual. Procedimento aprovado, com orientações.

Minuta do primeiro termo aditivo ao Contrato STJ n. 20/2022. Contrato STJ n. 20/2022. Primeiro termo aditivo. Acréscimo contratual. Reajuste de insumos. Ajuste das alíquotas PIS/Cofins e RAT. Fundamentação com base nos arts. 58, § 1º, e 65, I, b, e § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observações.

I – Análise da minuta de acordo de cooperação técnica entre o Superior Tribunal de Justiça – STJ e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG, que tem por objeto a conjugação de esforços para a racionalização da tramitação dos processos de interesse do MPMG, além da execução de projetos ou eventos de interesse comum ligados à prevenção de litígios, ao gerenciamento de precedentes qualificados e ao fomento à resolução consensual das controvérsias, por meio de intercâmbio de dados, de documentos, de apoio técnicoinstitucional e de informações de interesses recíprocos. II – Acordo a ser realizado sob a égide da Lei n. 8.666/1993. III – Minuta aprovada com observações.

Prestação de serviços para realização da ação de educação “People Analytics”. I - Ação de educação interna, com instrutor externo na modalidade a distância, denominada “People Analytics”. II - Inexigibilidade de licitação. Art. 74, III, f, da Lei n. 14.133/2021. III – Declaração do gestor responsável de que a presente contratação se amolda ao Parecer Referencial AJU n. 116/2023, com as adequações e as justificativas necessárias em relação ao que foi estabelecido no referido parecer referencial. IV - Análise da minuta de contrato. Conferência com a minuta-modelo analisada pela Assessoria Jurídica. Parecer AJU n. 161/2023. Aprovação com ressalvas.

Pregão Eletrônico n. 111/2022. Registro de preços para aquisição de roteador wi-fi do tipo mesh. Tipo menor preço. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação de empresas. Declaração de invalidação da licitação apenas quanto aos atos que não podem ser aproveitados, nos termos do art. 49 da Lei n. 8.666/1993. Nulidade da adjudicação. Retorno à fase de julgamento da proposta. Regularidade jurídico-formal do procedimento. Homologação do resultado do procedimento licitatório pelo diretor-geral. Possibilidade.