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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Considerações sobre a não cumulatividade do ICMS e o estorno de créditos em virtude da inidoneidade da documentação fiscal
Crespi, Carlos Eduardo Corrêa (2010)
Artigo
Imunidade das entidades beneficentes de assistência social aos tributos recepcionados pelo art. 240 da CF/88
Crespi, Carlos Eduardo Corrêa (2008)
Artigo
Resultados 1-2 de 2