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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Autos de infração lavrados em desfavor de empresas que se creditam do ICMS em razão de operações de comodato ou em razão de transferência do ativo permanente no âmbito da mesma empresa. Possibilidade do creditamento. Posição jurisprudencial
Delgado, Fábio Luiz (2007)
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