A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda o Provimento n. 32/00, analisando-o a a partir de dois problemas distintos: sua constitucionalidade e a interpretação que lhe vem sendo conferida em primeira instância.
