Investiga, no
âmbito nacional, qual política pública se apresenta como mais eficaz para ampliar o
acesso ao protetor solar e, deste modo, garantir o direito à saúde. A fim de alcançar
o escopo desta monografia, apresentou-se a evolução histórica do direito à saúde,
sua sistemática no ordenamento jurídico brasileiro e a sua concretização por meio
do Sistema Único de Saúde. Também foi necessário compreender as políticas
públicas, analisando seus conceitos e suas fases de formação, bem como as
principais políticas de saúde antecessoras do Sistema Único de Saúde e a política
de assistência farmacêutica e de medicamentos vigente no país. Por fim, examinou-se
o fenômeno da judicialização da saúde e foram enunciadas as propostas de
políticas públicas para ampliar o acesso ao protetor solar. Foram identificadas três
propostas de políticas públicas: a reclassificação legislativa do protetor solar para
viabilizar a sua distribuição como medicamento pelo SUS, a redução da carga
tributária incidente sobre o produto e o fornecimento, pelos empregadores do setor
público e privado, de protetor solar aos trabalhadores expostos ao Sol. Da análise
dos argumentos expostos, verificou-se que a política pública mais eficaz para
ampliar o acesso ao protetor solar é aquela que mantém a classificação do produto,
mas determina a sua distribuição pelo SUS, bem como estabelece a redução dos
tributos aplicados ao filtro solar e o seu fornecimento aos trabalhadores, que laboram
expostos ao Sol, pelas empresas privadas e entidades da Administração Pública.
