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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Aplicação da Lei 14.230/2021 no tempo: limitações à retroatividade do novo sistema diante do direito fundamental difuso à probidade administrativa = Application of Law 14.230/2021 in time: limitations on the retroactivity of the new system before the diffused ownership fundamental right to administrative probity
Dutra, Caio Marcus de Souza; Santos, Aline Sueli de Salles (2022)
Artigo de revista
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