TítuloAplicação da Lei 14.230/2021 no tempo: limitações à retroatividade do novo sistema diante do direito fundamental difuso à probidade administrativa = Application of Law 14.230/2021 in time: limitations on the retroactivity of the new system before the diffused ownership fundamental right to administrative probity
Autor(es)Dutra, Caio Marcus de Souza
Santos, Aline Sueli de Salles
Data de publicação2022
EditoraTribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
FonteRevista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 34, n. 3, p. 133-152, 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172210
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