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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A convalidação e a invalidação do ato administrativo
Estrela, Adriano Botelho (12-2001)
Trata das formas de desfazimento do ato administrativo conforme regras jurídicas e doutrina.
Artigo
A desnecessidade da posse tranquila para configurar o crime de roubo
Estrela, Adriano Botelho (07-2002)
Artigo
Resultados 1-2 de 2
