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Divulgação em página oficial da prefeitura municipal, na internet, de nome e endereço dos contribuintes inscritos no cadastro mobiliário municipal. Falta de interesse público e de finalidade com o ato administrativo. Violação à intimidade. Impossibilidade.
Castro, José Nilo de; Figueiredo, Lívia de Oliveira; Rodrigues, Tais Erthal (07-2007)
Trata-se de parecer sobre procedimentos para a divulgação, em página eletrônica da prefeitura municipal na internet, dos nomes e endereços de todos os contribuintes - pessoas físicas e jurídicas, de direito privado e público - inscritos no cadastro mobiliário municipal.
Artigo
Termo de parcelamento de créditos tributários municipais. Falta de previsão de atualização monetária. Código tributário municipal, art. 266, §3º. Previsão de correção monetária. Conflito entre princípio da boa-fé dos contribuintes, lealdade e moralidade administrativa e princípios da legalidade e supremacia do interesse público. Renúncia de receita. Possibilidade de cobrança dos valores referentes à atualização monetária dos valores parcelados.
Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Figueiredo, Lívia de Oliveira; Rodrigues, Tais Erthal (07-2007)
Trata-se de parecer acerca da legalidade da cobrança de atualização tributária dos termos de parcelamento de créditos tributários municipais.
Artigo

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