Título: | Termo de parcelamento de créditos tributários municipais. Falta de previsão de atualização monetária. Código tributário municipal, art. 266, §3º. Previsão de correção monetária. Conflito entre princípio da boa-fé dos contribuintes, lealdade e moralidade administrativa e princípios da legalidade e supremacia do interesse público. Renúncia de receita. Possibilidade de cobrança dos valores referentes à atualização monetária dos valores parcelados. |
Autor(es): | Castro, José Nilo de Mayrink, Cristina Padovani Figueiredo, Lívia de Oliveira Rodrigues, Tais Erthal |
Data de publicação: | 07-2007 |
Resumo: | Trata-se de parecer acerca da legalidade da cobrança de atualização tributária dos termos de parcelamento de créditos tributários municipais. |
Notas: | Trata-se de parecer. |
Assuntos: | Crédito tributário, parcelamento, Brasil Correção monetária, Brasil Parecer |
Fonte: | CASTRO, José Nilo de et al. Termo de parcelamento de créditos tributários municipais. Falta de previsão de atualização monetária. Código tributário municipal, art. 266, §3º. Previsão de correção monetária. Conflito entre princípio da boa-fé dos contribuintes, lealdade e moralidade administrativa e princípios da legalidade e supremacia do interesse público. Renúncia de receita. Possibilidade de cobrança dos valores referentes à atualização monetária dos valores parcelados. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 25, jul. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39576>. Acesso em: 28 jun. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39576 |
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