Termo de parcelamento de créditos tributários municipais. Falta de previsão de atualização monetária. Código tributário municipal, art. 266, §3º. Previsão de correção monetária. Conflito entre princípio da boa-fé dos contribuintes, lealdade e moralidade administrativa e princípios da legalidade e supremacia do interesse público. Renúncia de receita. Possibilidade de cobrança dos valores referentes à atualização monetária dos valores parcelados.

Abstract

Trata-se de parecer acerca da legalidade da cobrança de atualização tributária dos termos de parcelamento de créditos tributários municipais.