A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Explica que a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) é um tributo genérico que grava todas as empresas de todos os ramos da economia. Analisa um caso submetido ao Poder Judiciário, em que uma concessionária requereu reajuste anual de tarifas de energia elétrica, invocando o contrato de concessão do serviço.
