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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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As Áreas de Preservação Permanente no entorno de lagos e lagoas no novo Código Florestal e na Lei 16.810/2019 do estado do Ceará à luz do princípio da vedação de retrocesso ambiental = The Permanent Preservation Areas of lakes and lagoons in the new Forest Code and in Law 16,064/2016 of Ceará state acording to the principle of environmental non-regression
Vasconcelos, Luciana Barreira de; Freitas, Ana Clara Pinheiro (2020)
Artigo de revista
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