Examina seis flexibilizações legislativas que foram previstas no projeto da Lei geral da copa para propiciar o cumprimento do conjunto de contratos assumidos pelo Brasil com a Fifa visando à realização da Copa do Mundo de 2014.

Pretende identificar os principais problemas que podem dificultar a delegação dos aeroportos à iniciativa privada, bem como a cogitação de formatos e modelos que poderão ser utilizados nas futuras concessões a serem exploradas.

Analisa os requisitos para a contratação direta em situação emergencial e os cuidados que a administração pública deve tomar nessa situação.

Estuda a viabilidade jurídica de o Estado, na qualidade de contratante, se enquadrar no conceito de consumidor previsto no art. 2º, do CDC. Apresenta a razão pela qual há um impasse na interpretação deste regime especial em considerar o Estado como consumidor já que, como entidade suprema, não existe uma relação de vulnerabilidade, prevista no CDC, em suas contratações administrativas.