| Título: | Portos brasileiros e a nova assimetria regulatória: os títulos habilitantes para a exploração da infraestrutura portuária |
| Autor(es): | Garcia, Flávio Amaral Freitas, Rafael Véras de |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Direito portuário Porto, regulação Porto, arrendamento Administração portuária Concessão de serviços públicos |
| Fonte: | Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 12, n. 47, p. 85-124, jul./set. 2014. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/84812 |
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