A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata do papel dos Tribunais de contas de superintenderem “a gestão fiscal responsável, preconizada pela Lei Complementar n. 101 de 2000 - a Lei de Responsabilidade Fiscal”: cabe a eles cumprir a função social de zelar pelo equilíbrio das contas públicas. Traz ainda homenagem ao professor de direito administrativo Paulo Neves de Carvalho.
Tece considerações acerca da Lei de responsabilidade fiscal, LC n. 101 de 4 de maio de 2000, discorrendo sobre sua atuação no contexto da dívida pública, e ainda sobre a responsabilidade do parlamentar frente ao controle das finanças públicas e assuntos correlatos.