| Título: | Controle democrático da administração pública : a função social dos tribunais de contas na vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal |
| Autor(es): | Kelles, Márcio Ferreira |
| Data de publicação: | 04-2004 |
| Resumo: | Trata do papel dos Tribunais de contas de superintenderem “a gestão fiscal responsável, preconizada pela Lei Complementar n. 101 de 2000 - a Lei de Responsabilidade Fiscal”: cabe a eles cumprir a função social de zelar pelo equilíbrio das contas públicas. Traz ainda homenagem ao professor de direito administrativo Paulo Neves de Carvalho. |
| Assuntos: | Tribunal de contas, competência, Brasil Finanças públicas, controle, Brasil Lei de Responsabilidade Fiscal, Brasil (2000) Controle orçamentário, Brasil |
| Fonte: | KELLES, Márcio Ferreira. Controle democrático da administração pública: a função social dos tribunais de contas na vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 12, abr. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34081>. Acesso em: 21 out. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34081 |
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