A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Lima, Lucas Carlos; Marotti, Loris; Palchetti, Paolo (2021)
Aborda a Lei da Imunidade do Estado. Afirma que atualmente, a questão central parece ser a de conciliar o reconhecimento da imunidade e a proteção efetiva dos valores fundamentais da comunidade internacional. Observa que a questão central parece ser a de conciliar o reconhecimento da imunidade e a proteção efetiva dos valores fundamentais da comunidade internacional. Questiona se um funcionário público acusado de ser o autor de crimes internacionais teria direito à imunidade.