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Lima, Lucas Carlos; Marotti, Loris; Palchetti, Paolo (2021)
Aborda a Lei da Imunidade do Estado. Afirma que atualmente, a questão central parece ser a de conciliar o reconhecimento da imunidade e a proteção efetiva dos valores fundamentais da comunidade internacional. Observa que a questão central parece ser a de conciliar o reconhecimento da imunidade e a proteção efetiva dos valores fundamentais da comunidade internacional. Questiona se um funcionário público acusado de ser o autor de crimes internacionais teria direito à imunidade.
Artigo de revista

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