Challenging the International Law of Immunities: new trends on established principles? An introduction to the special issue

Abstract

Aborda a Lei da Imunidade do Estado. Afirma que atualmente, a questão central parece ser a de conciliar o reconhecimento da imunidade e a proteção efetiva dos valores fundamentais da comunidade internacional. Observa que a questão central parece ser a de conciliar o reconhecimento da imunidade e a proteção efetiva dos valores fundamentais da comunidade internacional. Questiona se um funcionário público acusado de ser o autor de crimes internacionais teria direito à imunidade.