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Comentário: STF – Repercussão Geral no RE 882.461/MG – Plenário – j. 21.05.2015 – m.v. – rel. Min. Luiz Fux
Paoli, Carolina De Gioia (2015)
Artigo de revista
Responsabilidade tributária. IPVA. Ausência de comunicação de transferência ao órgão executivo de trânsito na alienação de veículo. Imputação do pagamento do imposto ao antigo proprietário em relação ao período posterior à transação do bem. Inadmissibilidade. Responsabilidade solidária que se refere unicamente às infrações de trânsito, não se admitindo sua interpretação ampliada. Inteligência do Art. 134 da Lei 9.503/1997. [Jurisprudência comentada]
Paoli, Carolina De Gioia; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2015)
Jurisprudência
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