| Título: | Responsabilidade tributária. IPVA. Ausência de comunicação de transferência ao órgão executivo de trânsito na alienação de veículo. Imputação do pagamento do imposto ao antigo proprietário em relação ao período posterior à transação do bem. Inadmissibilidade. Responsabilidade solidária que se refere unicamente às infrações de trânsito, não se admitindo sua interpretação ampliada. Inteligência do Art. 134 da Lei 9.503/1997. [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Paoli, Carolina De Gioia Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 2015 |
| Notas: | Comentário ao REsp 1.525.642/SP do Superior Tribunal de Justiça. Ministro relator: Mauro Campbell Marques |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 23, n. 123, p. 383, jul./ago. 2015. |
| Tipo: | Jurisprudência |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94372 |
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| comentario_STJ_AgRgnoREsp1525642-SP_paoli.pdf | 968.18 kB | Visualizar |
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