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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A inaplicabilidade ao Parlamentar da suspensão dos direitos políticos como efeito automático da condenação penal transitada em julgado
Pimenta, Pedro Pereira (10-2004)
Artigo
Os prazos decadencial e prescricional das contribuições sociais para a seguridade social
Pimenta, Pedro Pereira (03-2006)
Trata de direito tributário, discutindo especificamente a questão do decurso de tempo aplicado às contribuições previdenciárias.
Artigo
Resultados 1-2 de 2
