Analisa a política tributária brasileira, especificamente, os tributos que deixam de ser arrecadados em questão dos subsídios tributários, tais como incentivos fiscais e bonificações fiscais para empresas. Verifica como os subsídios intervém na competitividade das empresas nacionais em relação às estrangeiras e, qual a posição da Organização Mundial do Comércio – OMC – sobre este assunto.

Apresenta a jurisdição do Estado estrangeiro. Trata do surgimento de leis que procuram atenuar a tradicional imunidade estatal por atos ilícitos perpetrados por Estados estrangeiros.