Apresenta as dicotomias entre os conceitos de público e privado dentro do novo estado social moderno.

Discorre sobre a reforma administrativa, implantada na Era Vargas (1930-1945), em prol da soberania popular como fonte originária do poder estatal. Discute a adoção de ferramentas de controle e eficiência fundamentados no consenso em campos de participação social, enfocando a eficiência do serviço público e o controle burocrático.

Examina o processo administrativo como instrumento que legitima a relação entre o poder público e seus administrados no âmbito do Estado Democrático de Direito vigente no Brasil. Destaca o sistema da unicidade de jurisdição adotado pelo ordenamento jurídico pátrio para a resolução definitiva de conflitos.