A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Discute o papel e a natureza do confisco como consequência jurídica do delito, especialmente em relação à possibilidade de afetar o patrimônio de terceiros não envolvidos no crime original.
