El decomiso de terceros de mala fe (Art. 127 quater CP) como piedra de toque: naturaleza del decomiso y solapamiento con la autoría de ciertos delitos = Third party in bad faith’s confiscation (Article 127 quater Spanish Criminal Code) as a touchstone: confiscation’s legal nature and its overlap with the perpetration of different crimes

Abstract

Discute o papel e a natureza do confisco como consequência jurídica do delito, especialmente em relação à possibilidade de afetar o patrimônio de terceiros não envolvidos no crime original.