Analisa as características do serviço prestado pelo táxi. Define as propriedades deste serviço. Discorre sobre as formas, meios de prestação, concessão, permissão e autorização de serviços públicos, inclusive seu contexto constitucional e a jurisprudência sobre o assunto, examinando as legislações dos municípios de Porto Alegre, Curitiba e Ijuí Rio Grande do Sul.

Examina a possibilidade de contratar o fornecimento de produtos e serviços junto à Cooperativa João-de-Barro, no município de Pedro Osório/RS, integrada por egressos do sistema carcerário e por apenados. Avalia a legalidade dessa contratação conforme dispõe a Lei 8.666/93.