A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata-se de parecer sobre o arcabouço normativo aplicável à descentralização das atividades complementares de regulação, controle e fiscalização realizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) às agências estaduais.
