A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Tece considerações acerca da repartição de competências constitucionais, do regime de concessão e permissão dos serviços públicos, e de uma série de questões referentes ao uso do solo pelas concessionárias, como direito de superfície e instalação de infraestrutura.