Analisa o “antes, durante e depois” da pandemia em termos de regulação da proteção de dados pessoais e a transparência do acesso à informação, a partir de algumas experiências latino-americanas. Defende a necessidade de repensar a regulação em um cenário de respeito e de garantia dos fundamentos constitucionais, no qual as lacunas, falhas e necessidades sejam mitigadas através da incorporação de técnicas de regulação, entre elas, a regulação à prova do futuro.

Analisa o regime jurídico-constitucional incidente sobre as sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e contratados.

Examina a validade do exercício, por algum dos Poderes do Estado, de funções típicas de outros Poderes, bem como situações de exercício dessas funções atípicas.

Analisa a omissão do poder público em situações em que a administração pública descumpre seu dever constitucional de garantir os serviços essenciais à dignidade humana.

Trata da Lei de responsabilidade fiscal e dos limites à responsabilização pessoal do ordenador de despesas por danos decorrentes da execução de convênio na transferência voluntária, analisando a natureza jurídica dos convênios entre entes da Federação e as atribuições do ordenador. Comenta sobre a impossibilidade de responsabilização civil a pessoa física do agente. Analisa a ordem de preferência estabelecida pelo art.37 da Constituição Federal e a prescritibilidade da pretensão ressarcitória da Administração Pública e os procedimentos para tal ação.