A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata da Lei 12.019, de 21 de agosto de 2009, que prevê a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça – STJ – e do Supremo Tribunal Federal – STF – convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução.