Trata-se de parecer acerca da legalidade do art. 7º da Lei municipal n. 8.787, de 2 de abril de 2004, no tocante à possibilidade de a Corregedoria do Município exercer a coordenação e execução das atividades relativas à disciplina de empregados da administração indireta do Município.

Trata-se de parecer que define o instituto jurídico da arbitragem. Discorre sobre os litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis e a aplicação da Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996, a Lei de Arbitragem, nas licitações.

Trata-se de parecer sobre a contagem de tempo para aposentadoria de servidora da Prefeitura de determinada cidade cedida a uma empresa de transportes. Discorre sobre a possibilidade de se considerar como efetivo exercício no serviço público o período de tempo trabalhado por ela em tal empresa de transportes.

Opina sobre a “possibilidade de aplicação de plano de cargos e Salários e cumprimento da data base em ano eleitoral”.

Trata-se de parecer sobre as adequadas providências a serem tomadas no período pré e pós-extinção de contratos de concessão de serviços públicos de saneamento básico.

Opina sobre a possibilidade de companhia estadual de saneamento prestar serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a municípios não integrantes do seu Estado.