Apresenta alguns assuntos objeto de regramento pelo Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação por parte da União.

Afirma que a contratação por notória especialização tem ensejado algumas controvérsias, especialmente em razão do modo como vem sendo operada, tornando-se responsável pela criação de reservas de mercado e de setores impermeáveis à competitividade, o que traz prejuízos à administração pública e à sociedade. Estuda os requisitos para esse tipo de inexigibilidade de licitação, abordando também o caso da contratação de serviços de publicidade.

Trata da irregularidade insanável das contas públicas, além de estudar as contas rejeitadas por decisão irrecorrível do Tribunal de Contas da União. Analisa o caso de inelegibilidade do agente público quando suas contas são julgadas irregulares.

Aborda da necessidade de que o poder público adote um plano de utilização de seu poder de compras com vistas a incentivar o crescimento e estabilização das micro e pequenas empresas.

Estuda a função do gestor do contrato administrativo na alteração de cláusulas contratuais.

Aborda peculiaridades da função de ordenador de despesas destacando a importância e a responsabilidade de suas atribuição em relação ao erário.

Aborda a gestão dos contratos de terceirização de mão de obra, classificados na Lei de licitações como contratos de serviços contínuos.

Apresenta a relação entre a atividade de controle externo e a ética no desenvolvimento das funções dos tribunais de contas.

Trata da efetividade da execução das sentenças emanadas pelos tribunais de contas, considerando a legitimidade e a competência desses órgãos e mencionando legislação do TCU.

Estuda o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e sua relação com a Lei de licitações e contratos e com a Lei do pregão.

Discorre sobre o que deve ser considerado quanto à pretensão de autonomia das entidades paraestatais, como SESC, SENAI, SENAC, SEBRAE, SENAR, SENAT, que compõem o conjunto conhecido como sistema “S”.

Propõe recomendações e faz colocações a respeito de procedimentos prévios à geração da despesa pública, especialmente quanto ao empenho, observando como o rigor da Lei de responsabilidade fiscal influenciou no controle da despesa pública.

Explica como as recentes alterações na Lei de Licitações e Contratos, no âmbito da duração dos contratos administrativos, vêm trazendo dinamização à periodicidade da licitação e como tais paradigmas trazem ao vislumbre novas conclusões a respeito da duração do contrato.

Questiona como se podem diminuir os documentos na modalidade convite observando o princípio da legalidade.

Aborda os requisitos para que ocorra a dispensa de licitação na aquisição de gêneros alimentícios perecíveis.

Analisa a tomada de contas especial, suas fases interna e externa e destaca seu caráter pragmático e suas vantagens.