Discute os pontos sobre a competência do Supremo Tribunal Federal, dos demais tribunais e juízes de primeiro grau para o exame da constitucionalidade das normas. Argumenta acerca dos recursos destinados a decidir questões de direito infraconstitucional. Considera a arguição e ação direta da inconstitucionalidade.

Apresenta a obra intitulada “Curso de Direito Constitucional”, de autoria de J. H. Meirelles Teixeira, organizada e atualizada pela professora da PUC/SP, Maria Garcia. Descreve o autor ressaltando sua personalidade marcante de intelectual amadurecido, sua inteligência e seu notável saber jurídico. Cita passagens de sua vida pessoal, e do grande mestre que foi, primus inter pares do direito público brasileiro.

Analisa a vedação constitucional de acumulação de proventos e vencimentos dos servidores civis, dos militares, dos militares reformados, e dos aposentados. Comenta repercussões sobre a questão, bem como, doutrinas e jurisprudências em sentido contrário, a partir da r. decisão do Excelso STF, contida no RE 163.204-6, do Tribunal de São Paulo.