Faz comentário ao artigo 161, § 4º, a, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que trata da instalação de um conselho fiscal na sociedade anônima, para assegurar aos acionistas titulares de ações preferenciais e aos dissidentes ou minoritários o direito de comparecer à assembleia geral e eleger, em votação em separado, cada grupo, um membro do conselho fiscal e o respectivo suplente.

Trata da aplicabilidade da pena de impeachment e do arquivamento do respectivo processo quando o agente político renuncia ao cargo. Colaciona doutrina acerca da possibilidade de se prosseguir no processo e no julgamento por crime de responsabilidade de agentes políticos em caso de renúncia.

Aborda o contrato de concessão de serviço público. Apresenta o tema da concessão de serviço público diante das disposições legais e conceituais.

Analisa o artigo 172 do regime jurídico do servidor público, abordando a questão da exoneração de servidor que responde a algum processo administrativo disciplinar.

Discorre sobre a criação do Conselho Nacional de Justiça, sobre a função dos órgãos do poder judiciário, bem como critica os resultados da emenda constitucional n. 45 por considerar não ter sido feito um real diagnóstico da Justiça antes que se implementasse a chamada reforma do judiciário.