Discorre sobre os aspectos da responsabilidade objetiva que recaem sobre as Pessoas Jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado Prestadoras de Serviço Público, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Aborda a questão do agravo e sua disciplina pela Lei n. 9.139/95 e alterações advindas da Lei 10.352/2001. Trata, ainda, do uso do mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Trata da questão da admissibilidade dos recursos extraordinário e especial. Explica, ainda, que devem eles ser interpostos perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido, em petições distintas, respeitando os requisitos legais previstos no Código de Processo Civil (CPC) e nos Regimentos Internos dos Tribunais.

As relações jurídicas entre particulares e a Administração são regidas, basicamente, pelo Direito Administrativo, ramo do Direito que não conta com um Código geral mas, sim, parciais. Suprindo importante lacuna, o Congresso Nacional decretou e o Sr. Presidente da República sancionou a Lei nº 9.784, publicada no DOU de 1º/02/99, a qual, conforme ementa “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”.

Trata do instituto da Ação Rescisória, instrumento previsto no art. 485 do CPC que possibilita a desconstituição da coisa julgada. Explica as hipóteses de cabimento e a preocupação do legislador quanto à segurança jurídica e a garantia do valor justiça. Alerta para a banalização da rescisória.

Discorre sobre o aniversário de quinze anos da criação de cinco Tribunais Federais Regionais (TRFs) em substituição ao Tribunal Federal de Recursos (TFR). O autor elogia a iniciativa de criar esses cinco TRFs com o argumento de que a regionalização ajudou a aproximar a Justiça Federal do cidadão. Conclui, o texto, parabenizando os cinco Regionais.