Traz uma análise comparativa da legislação de defesa do consumidor da França e do Brasil. Faz uma reflexão sobre contexto, perspectivas e impactos tanto em âmbito nacional quanto em âmbito internacional de ambas as legislações.

Aborda acerca da proteção e defesa do consumidor no âmbito do Direito Internacional. Inclui exemplos de esforços nacionais para proteção dos consumidores internacionais com exemplos de Direito Comparado de casos da China, Japão, França e Itália. Analisa as reformas do Código do Consumidor do Brasil e da Argentina.

Apresenta a proposta brasileira de convenção para a CIDIP VII para a proteção dos consumidores da América, formulada em conjunto com os governos do Brasil, Argentina e Paraguai.

Propõe que a proteção ao consumidor deve ser reconcebida para os desafios trazidos pelo surgimento de regimes legais globais privados que afetam os interesses dos consumidores. Afirma que, embora o papel do Estado através de regras nacionais e acordos internacionais seja crucial para limitar a expansão de abusos de regimes globais privados, a proteção ao consumidor também precisa conceber estratégias para capacitar os atores sociais a conjuntamente criar, influenciar e participar diretamente do desenvolvimento e melhoria desses diferentes ordenamentos jurídicos privados transnacionais.

Trata de águas subterrâneas no Brasil, da necessidade de proteger e regulamentar a questão. Discorre sobre o Aquífero Guarani, sua importância para o país e a relevância do direito internacional no assunto. Comenta ainda sobre o interesse internacional no aquífero e como é importante preservar as águas de superfície e subterrâneas no Brasil, seguindo as leis existentes sobre a questão.