A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Examina o princípio da dignidade da pessoa humana, competência administrativa e competência legislativa em relação à saúde pública. Estuda as competências municipais em relação ao assunto.
Examina acerca da competência para legislar sobre as regras de trânsito e transporte intermunicipal, analisando os textos constitucionais no âmbito federal e estadual, bem como as legislações de constituições anteriores.
