Contextualiza a penhora virtual e apresenta seu enquadramento normativo na Constituição e na legislação. Destaca os problemas do bloqueio eletrônico aos assalariados das empresas.

Reflete filosoficamente sobre a essência da coisa julgada. Avalia a relação entre sentença e coisa julgada com base no conceito filosófico de substância.

Examina o sentido, alcance e limite da regra consubstanciada no inciso XIV artigo 6º da Lei nº 7.713 de 1988, que versa sobre a isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadorias e reformas percebidos por pessoas físicas em razão de patologia grave. Analisa o regime jurídico da isenção, a partir da correlação entre o poder de tributar e o poder de isentar tomando como parâmetro o sistema constitucional tributário.

Busca estabelecer a inter-relação entre a sociedade civil, espaço das relações de poder de fato, e o Estado, espaço das relações de poder legítimo. Apresenta um panorama histórico das teorias acerca do surgimento e da consolidação do Estado, destacando as teorias mais representativas à luz do jusnaturalismo. Destaca também a concepção de sociedade civil no período moderno e a visão da sociedade contemporânea em Gramsci.

Estabelece em primeiro plano os traços legais e constitucionais que envolvem o exame de ordem. Examina a proposta do Senado Federal tendente a abolir a referida avaliação, sob a justificativa de que a sistemática de avaliação adotada pela OAB cria embaraço ao livre exercício da atividade advocatícia, enfocando ainda os aspectos de que nos moldes em que está concebido constitui-se em instrumento de exclusão social/educacional.

Examina a exigência da condição do nível de associado, titular ou de doutor para o exercício dos cargos de reitor de universidades e de diretores e vice-diretores de unidades de ensino por parte dos professores que tenham essa pretensão. Questiona se há necessidade de os interessados se submeterem ao crivo das urnas, como se mandato eletivo fosse.

Aborda a conceituação e a natureza jurídica da empresa pública considerando os serviços públicos atribuídos ao Estado pela Constituição. Salienta os regimes tributário e de bens em que se enquadra a empresa pública. Alude a mudanças ocorridas na formulação da empresa pública, cujo conceito tem se afastado do conceito legal inicialmente estabelecido, confundindo-se com os preceitos que regem a empresa privada.

Examina a legalidade de ato normativo, editado pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, que instituiu uma declaração de caráter obrigatório para as pessoas jurídicas que realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

Trata da qualificação da contribuição previdenciária como tributo e discorre acerca desse enquadramento no código tributário nacional. Discute a legislação acerca do assunto e aquilo que se designa como crime de sonegação fiscal.

Examina a natureza jurídica da verba indenizatória do exercício parlamentar, instituída pelo Congresso Nacional, que, segundo Ato da Mesa da Câmara dos Deputados nº 62/2001, destina-se ao ressarcimento de despesas com aluguel, manutenção de escritórios, locomoção, dentre outras relacionadas ao exercício do mandato parlamentar.

Defende que o real objetivo do projeto de lei complementar que pretende instituir a contribuição social para a saúde é ressuscitar a antiga contribuição provisória de movimentação financeira – CPMF.