Aborda “a instituição de mecanismos de urgência destinados a evitar que a pronta execução da lei ou ato normativo inconstitucional venha a resultar na formação de irreversível realidade”.; "The expansion of constitutional jurisdiction has made necessary the institution of urgent mechanisms meant to prevent the immediate enforcement of unconstitutional laws and executive and legislative acts from resulting in an irreversible reality, which is the reason why legal systems have been concerned with the establishment of preventive writs even in the field of abstract judicial review, that is, when there is no concrete case."

Enfoca o tema constante no artigo 478 do novo Código civil, que trata da onerosidade excessiva de uma das partes do contrato. Discute as mudanças ocorridas, abordando a Lei de licitações e contratos e o Código de defesa do consumidor.

Relata as transformações que a noção de propriedade sofreu sob o prisma jurídico. Faz um apanhado histórico do déficit habitacional. Narra os artigos e as leis que tratam sobre o assunto. Afirma que o desapropriado tem o direito de indenização relativo à ação e apresentação sua fundamentação legal. Identifica os pressupostos da desapropriação. Relata o destino do bem desapropriado seja de propriedades urbanas ou rurais.