A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Comenta decisão do STF sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.923-DF, que questiona diversos dispositivos da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Analisa possíveis reflexos dessa decisão quanto ao modelo das Organizações Sociais e ao desenvolvimento do Terceiro Setor no Brasil.
Medauar, Odete; Oliveira, Gustavo Justino de (2006)
Trata da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, que disciplina a formação de consórcios públicos integrados por entes federativos, para a realização de objetivos de interesse comum.
Trata-se de jurisprudência comentada com o intuito de demonstrar que os atos administrativos de outorga e renovação da Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) têm natureza declaratória. Evidencia as consequências advindas desse enquadramento jurídico, especialmente quando o requerimento de renovação do CEBAS é indeferido pelos órgãos competentes exclusivamente em face de sua intempestividade.
Oliveira, Gustavo Justino de; Schwartsmann, Guilherme Baptista (2014)
Analisa a jurisprudência sobre a intervenção de Organizações da Sociedade Civil (OSC) como amicus curiae em Arbitragem de Investimentos Internacionais e estuda a existência ou não de uma tendência crescente desse tipo de intervenção.
Trata da administração pública contemporânea como interface entre o Estado e a sociedade. Pondera sobre a participação dos cidadãos na Administração pública, ressaltando a participação administrativa como uma realidade inafastável e que deve ser entronizada no corpo administrativo do Estado, destacando a necessidade de observância generalizada do direito à participação nas decisões estatais.
Estuda os conceitos de governança pública e accountability. Demonstra a necessidade de mudanças e adaptações da administração pública, atrelada a responsabilidade, sustentabiblidade, com abertura à participação da sociedade.
Discute a relevância do consensualismo na administração pública, apontando os
fundamentos dogmáticos da administração consensual. Apresenta algumas de suas formas de expressão e de seus instrumentos de ação.