Apresenta o aumento de ações ajuizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ressarcimento das despesas relativas a benefícios previdenciários (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente ou pensão por morte) concedidos em virtude do não cumprimento das normas de segurança e higiene no trabalho pelas empresas.

Analisa a natureza jurídica da Lei n. 5.764, de 1971, que define a política nacional de cooperativismo e instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas. Verifica se essa lei deve ser considerada apenas lei ordinária ou lei complementar por disposição constitucional. Baseia-se em pesquisa das decisões dos tribunais pátrios.